REsp 2018801 - ACORDAO

REsp 2018801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões relativas à quitação da dívida e concluiu pela existência de documentos que comprovam o pagamento; qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não havendo, portanto, afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pagamento Da Obrigação, Prova De Quitação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Pagamento Da Obrigação Prova De Quitação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prova de quitação da dívida
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões relativas à quitação da dívida e concluiu pela existência de documentos que comprovam o pagamento; qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não havendo, portanto, afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a quitação e determinou a extinção da execução por título executivo extrajudicial.