AREsp 2659721 - DECISAO

AREsp 2659721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com decisão motivada, concluiu que não houve comprovação do pagamento da pena de multa (por ausência de guia de recolhimento, certidão de dívida ativa ou documento inequívoco vinculando os comprovantes), e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATUZAEL SOARES DA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pagamento Da Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Pagamento Da Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATUZAEL SOARES DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento da pena de multa
  2. 2 efeito do pagamento da multa sobre a extinção da punibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com decisão motivada, concluiu que não houve comprovação do pagamento da pena de multa (por ausência de guia de recolhimento, certidão de dívida ativa ou documento inequívoco vinculando os comprovantes), e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.