AREsp 1826930 - ACORDAO

AREsp 1826930 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Réu: Município de Pilõezinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Pagamento De 1/3 De Férias, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Pagamento De 1/3 De Férias Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7/stj Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Pilõezinhos

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 óbice à admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.