AREsp 1787080 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou integralmente a controvérsia sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fixação dos honorários em 10% do valor da causa decorreu da impossibilidade de mensurar o proveito econômico, em conformidade com o entendimento do Tribunal; o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ pela Súmula 7; e a apreciação do caráter protelatório dos embargos e da multa aplicada exige análise de documentos e fatos que não são objeto de Recurso Especial.

Parties
Autores: servidores estaduais ativos; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pagamento De Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Pagamento De Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 7/stj Embargos De Declaração Protelatórios Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

servidores estaduais ativos

Autores

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e base de cálculo (art. 85, §4º, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou integralmente a controvérsia sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fixação dos honorários em 10% do valor da causa decorreu da impossibilidade de mensurar o proveito econômico, em conformidade com o entendimento do Tribunal; o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ pela Súmula 7; e a apreciação do caráter protelatório dos embargos e da multa aplicada exige análise de documentos e fatos que não são objeto de Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno