AREsp 2473390 - ACORDAO

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As questões suscitadas dependem de premissas fático-probatórias (origem da fraude, distribuição do ônus da prova e diligência do devedor) cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou violação direta aos dispositivos indicados e, por falta de diligência da agravante e ausência de nexo causal com a atividade da autora, o pagamento putativo e a teoria do risco da atividade não afastam a obrigação de pagar, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: CEVA SAÚDE ANIMAL LTDA. (ou HERTAPE SAÚDE ANIMAL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Pagamento De Boleto Fraudado, Inovação Recursal, Teoria Do Risco Da Atividade, Pagamento Putativo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Pagamento De Boleto Fraudado Inovação Recursal Teoria Do Risco Da Atividade Pagamento Putativo Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CEVA SAÚDE ANIMAL LTDA. (ou HERTAPE SAÚDE ANIMAL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.010, III, 1.013 e 1.014 do CPC por suposta inovação recursal
  2. 2 Aplicabilidade do pagamento putativo e da teoria do risco da atividade (arts. 309 e 927, parágrafo único, do CC) para conferir eficácia liberatória ao pagamento realizado
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

As questões suscitadas dependem de premissas fático-probatórias (origem da fraude, distribuição do ônus da prova e diligência do devedor) cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou violação direta aos dispositivos indicados e, por falta de diligência da agravante e ausência de nexo causal com a atividade da autora, o pagamento putativo e a teoria do risco da atividade não afastam a obrigação de pagar, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou a sentença de procedência.