AREsp 3001452 - ACORDAO

AREsp 3001452 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 14 do CDC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, II, do CPC (óbice das Súmulas 282 e 356/STF) e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido registrou ausência de prova de contato com canais oficiais e elementos irregulares no boleto, concluindo pela culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal.

Parties
Recorrente: MARIA LENIR SARAIVA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pagamento De Boleto Fraudulento, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo Causal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Pagamento De Boleto Fraudulento Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo Causal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LENIR SARAIVA VAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Dissídio jurisprudencial alegado com falta de cotejo analítico
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 14 do CDC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, II, do CPC (óbice das Súmulas 282 e 356/STF) e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido registrou ausência de prova de contato com canais oficiais e elementos irregulares no boleto, concluindo pela culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites legais