REsp 2246779 - DECISAO

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Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento porque não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (vedado ao STJ pela Súmula n. 7/STJ) e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial válida nem realizou cotejo analítico exigido para configurar dissídio, de modo que não se justificam alterações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; Parte: FUNJOPE; Apelado: Promovido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pagamento De Contrato, Inadimplência, Danos Morais, Julgamento Extra Petita, Omissão, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Recorrente

FUNJOPE

Parte

Promovido

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC) quanto à responsabilidade e revelia da FUNJOPE
  2. 2 julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC) relativo às datas dos eventos
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, incisos I e II, do CPC) em demandas contra a Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento porque não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (vedado ao STJ pela Súmula n. 7/STJ) e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial válida nem realizou cotejo analítico exigido para configurar dissídio, de modo que não se justificam alterações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser apurado quando do cumprimento de sentença (art. 85, § 11, CPC), respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo