AREsp 1979692 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não trouxe elementos suficientes para infirmar o aresto recorrido e porque seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o entendimento do tribunal estadual, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal local registrou a legitimidade da corretora por se tratar de questionamento sobre pagamento de corretagem e existência de solidariedade apontada entre rés, razão pela qual manteve‑se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pagamento De Corretagem, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Da Corretora Imobiliária, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Pagamento De Corretagem Legitimidade Passiva Responsabilidade Da Corretora Imobiliária Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da corretora imobiliária pelo pagamento de corretagem em caso de inadimplemento da incorporadora
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 legitimidade passiva ad causam da corretora em demandas sobre pagamento de corretagem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não trouxe elementos suficientes para infirmar o aresto recorrido e porque seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o entendimento do tribunal estadual, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal local registrou a legitimidade da corretora por se tratar de questionamento sobre pagamento de corretagem e existência de solidariedade apontada entre rés, razão pela qual manteve‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.