REsp 1892636 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem decidiu, de ofício, matéria econômica relativa às condições de pagamento de créditos trabalhistas aprovadas em assembleia, além de afastar o marco de contagem do art. 54 sem observar o entendimento desta Corte; assim, restabeleceu‑se a decisão de primeiro...

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Parties
Recorrente: LUBRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.; Credor Quirografário: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pagamento De Créditos Trabalhistas, Nulidade De Cláusula Do Plano De Recuperação, Julgamento Extra Petita, Marco Inicial Do Prazo Para Pagamento
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Pagamento De Créditos Trabalhistas Nulidade De Cláusula Do Plano De Recuperação Julgamento Extra Petita Marco Inicial Do Prazo Para Pagamento

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Parties

LUBRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.

Recorrente

Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

Credor Quirografário

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial para contagem do prazo de um ano do art. 54 da Lei 11.101/2005 para pagamento de créditos trabalhistas
  2. 2 se o Tribunal de origem poderia, de ofício, declarar nulidade parcial de cláusula do plano de recuperação aprovada em assembleia
  3. 3 se houve julgamento extra petita ao decidir questões econômicas não suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem decidiu, de ofício, matéria econômica relativa às condições de pagamento de créditos trabalhistas aprovadas em assembleia, além de afastar o marco de contagem do art. 54 sem observar o entendimento desta Corte; assim, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que homologou o plano sem ressalvas quanto à forma de pagamento dos créditos trabalhistas, pois o exame de direitos patrimoniais disponíveis depende da irresignação dos credores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que homologou o plano de recuperação judicial, sem ressalvas, quanto à forma de pagamento dos créditos trabalhistas.