AREsp 1916131 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo/ recurso especial por ausência de comprovante válido do recolhimento do preparo (comprovante ilegível e sem numeração de código de barras) e inércia da parte após intimação para regularização, sem que a parte tenha demonstrado a alegada falha de digitalização por meio de certidão do tribunal de origem, nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: Isaias Gomes dos Santos; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pagamento De Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Ilegibilidade De Comprovantes, Digitalização De Autos
Administrativo Processual Civil Pagamento De Custas Judiciais Preparo Deserção Ilegibilidade De Comprovantes Digitalização De Autos

Case Brief

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Parties

Isaias Gomes dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante válido do recolhimento do preparo (comprovante ilegível/sem código de barras)
  2. 2 intimação para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 ônus de provar eventual falha de digitalização por certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo/ recurso especial por ausência de comprovante válido do recolhimento do preparo (comprovante ilegível e sem numeração de código de barras) e inércia da parte após intimação para regularização, sem que a parte tenha demonstrado a alegada falha de digitalização por meio de certidão do tribunal de origem, nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno