AREsp 1755120 - DECISAO

AREsp 1755120 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ; assim determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: ROMEU VITOR SANTA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Pagamento De Dívidas Fiscais, Espólio
Direito Público Pagamento De Dívidas Fiscais Espólio

Case Brief

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Parties

ROMEU VITOR SANTA MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 pagamento de dívidas fiscais pelo espólio
  2. 2 competência da 2ª Seção para matéria de direito público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ; assim determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.