REsp 1527932 - DECISAO

REsp 1527932 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia foi considerada de natureza infraconstitucional, tratando-se de eventual ofensa reflexa à Constituição Federal, não justificando o seguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, V, do CPC; a análise da compatibilidade entre a Resolução CJF 51/2009 e as normas legais (arts. 58 e 59 da Lei 8.112/1990; art. 65, IV, e art. 124 da LOMAN) é matéria infraconstitucional.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Associação autora (APAJUFE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Pagamento De Diárias, Convocação De Juízes Federais, Poder Regulamentar Do Conselho Da Justiça Federal, Limitação Quantitativa De Diárias, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pagamento De Diárias Convocação De Juízes Federais Poder Regulamentar Do Conselho Da Justiça Federal Limitação Quantitativa De Diárias Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação autora (APAJUFE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Conselho da Justiça Federal limitar, por resolução, o montante de diárias semanais pagas a magistrados federais convocados
  2. 2 Compatibilidade da Resolução CJF 51/2009 com os arts. 58 e 59 da Lei n. 8.112/1990 e art. 65, IV da LOMAN (LC 35/1979)
  3. 3 Natureza da controvérsia (infraconstitucional ou constitucional) e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia foi considerada de natureza infraconstitucional, tratando-se de eventual ofensa reflexa à Constituição Federal, não justificando o seguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, V, do CPC; a análise da compatibilidade entre a Resolução CJF 51/2009 e as normas legais (arts. 58 e 59 da Lei 8.112/1990; art. 65, IV, e art. 124 da LOMAN) é matéria infraconstitucional.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se