AREsp 1733092 - ACORDAO

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A Corte de origem analisou as alegações, os fatos e as provas pertinentes e concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as fichas financeiras acostadas não foram desconstituídas, evidenciando remuneração inferior ao salário mínimo; assim, a alteração da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, ato vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pagamento De Diferenças Salariais, Salário Mínimo De Servidor Público, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Pagamento De Diferenças Salariais Salário Mínimo De Servidor Público Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de anúncio de julgamento antecipado da lide
  2. 2 alegação de violação do art. 355, I, do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)

Ratio Decidendi

A Corte de origem analisou as alegações, os fatos e as provas pertinentes e concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as fichas financeiras acostadas não foram desconstituídas, evidenciando remuneração inferior ao salário mínimo; assim, a alteração da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, ato vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.