AREsp 2432342 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, que se fundamentou na incidência da Súmula 83/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pagamento De Diligências De Oficiais De Justiça, Antecipação De Diligências, Fundo Especial De Custeio, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 190/stj, Tema 396/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Pagamento De Diligências De Oficiais De Justiça Antecipação De Diligências Fundo Especial De Custeio Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +4 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ)
  3. 3 responsabilidade do exequente/da Fazenda Pública pela antecipação das despesas com diligências dos oficiais de justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, que se fundamentou na incidência da Súmula 83/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.