AREsp 1768423 - DECISAO

AREsp 1768423 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, corretamente reconheceu direito à indenização por sobre-estadia e determinou apuração do valor em liquidação de sentença diante de insuficiência dos relatórios e da necessidade de evitar enriquecimento ilícito; a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a via especial é inadequada para apreciação de matéria constitucional invocada.

Parties
Agravante: RODOPRINCE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pagamento De Estadia (sobre Estadia), Liquidação De Sentença, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Pagamento De Estadia (sobre Estadia) Liquidação De Sentença Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

RODOPRINCE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 direito da transportadora à indenização pelo tempo de espera superior a 5 horas (art. 11, §5º, Lei 11.442/2007)
  2. 2 necessidade de apuração do valor em liquidação de sentença diante de dúvidas nos relatórios de viagem
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem e suposto julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, corretamente reconheceu direito à indenização por sobre-estadia e determinou apuração do valor em liquidação de sentença diante de insuficiência dos relatórios e da necessidade de evitar enriquecimento ilícito; a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a via especial é inadequada para apreciação de matéria constitucional invocada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se