AREsp 2481135 - DECISAO

AREsp 2481135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que impede o exame do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Pagamento De Função Gratificada, Retroatividade De Gratificação, Súmula Vinculante Nº 37/stf, Súmula 126/stj, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Pagamento De Função Gratificada Retroatividade De Gratificação Súmula Vinculante Nº 37/stf Súmula 126/stj Recurso Extraordinário Admissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário quando o acórdão contém fundamento constitucional suficiente
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo de função gratificada criada por lei posterior (Lei 10.771/2003)
  3. 3 Competência do Judiciário para autorizar pagamento de função sem previsão legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.