AREsp 2481135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por MARIA APARECIDA SILVA em face de decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EM PERÍODO ANTERIOR A LEI 10.771/03. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO RETROATIVO. RESERVA LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N º 37 DO STF. 1. Constata-se que a referida gratificação somente veio a ser criada pela Lei 10.771/2003, não havendo previsão para pagamento retroativo. 2. É cediço que a Lei 8.112/90 prevê, no arts. 61 e 62, a retribuição pelo exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial, no entanto não é possível a criação do tais funções sem expressa previsão legal. 4. Não compete ao Judiciário substituir o legislador o autorizar o pagamento de função comissionada não prevista em lei, ainda que a titulo de isonomia, sob pena de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº. 37/STF. 5. Ademais, incabível a indenização vindicada, uma vez que "Não se aplica ao caso dos autos a jurisprudência que trata do desvio de função, visto que não se está diante do exercício irregular de função gratificada, mas sim, do exercício regular de função que não possui previsão legal de gratificação." (TRF Reg. - AC 200370000512774, Relator(a) MARGA INGE BARTH TESSLER, 111 QUARTA TURMA, D.E. 14/09/2009.) 6. Apelação da parte autora não provida. Após juízo negativo de admissibilidade sobreveio o presente agravo. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. Sobre a matéria, cf.: Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". (AgInt no REsp 1616835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 126/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.