Prc 6109 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada pelas partes e da indicação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de...

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Parties
Beneficiário: FRANCIMAR DIAS RODRIGUES; Beneficiário: PAULO ALEXANDRE CORREIA DE VASCONCELOS; Beneficiário: CARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS; Requerido: UNIÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10438 (200800745018)) / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014.
Legal Topics
Pagamento De Honorários Advocatícios, Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Execução De Mandado De Segurança Requisições De Pequeno Valor (rpv) Pagamento De Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

FRANCIMAR DIAS RODRIGUES

Beneficiário

PAULO ALEXANDRE CORREIA DE VASCONCELOS

Beneficiário

CARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10438 (200800745018)) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Liquidação de requisição de pagamento em favor de beneficiários de honorários advocatícios
  2. 2 Condição da existência de disponibilidade financeira para pagamento de precatório/RPV
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da indicação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada