REsp 1332508 - DECISAO

REsp 1332508 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional (ofensa reflexa à CF) e a jurisprudência do STJ entende ser vedada a cumulação da GOE com o adicional por serviço extraordinário por configurar bis in idem, sendo aplicável o art. 1.030, inciso V, do CPC para indeferimento do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAÍBA - SINPRF/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Pagamento De Horas Extras, Gratificação Por Operações Especiais (goe), Adicional Por Serviço Extraordinário, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 279 E 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pagamento De Horas Extras Gratificação Por Operações Especiais (goe) Adicional Por Serviço Extraordinário Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAÍBA - SINPRF/PB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de percepção de horas extras por policiais rodoviários federais
  2. 2 cumulação da Gratificação por Operações Especiais (GOE) com adicional por serviço extraordinário
  3. 3 caráter infraconstitucional da controvérsia e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional (ofensa reflexa à CF) e a jurisprudência do STJ entende ser vedada a cumulação da GOE com o adicional por serviço extraordinário por configurar bis in idem, sendo aplicável o art. 1.030, inciso V, do CPC para indeferimento do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno do Sindicato.
  • Não se admite o recurso extraordinário.