REsp 1937192 - DECISAO

REsp 1937192 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial da UFPE por entender que a ausência de dotação orçamentária não impede o pagamento de valores reconhecidos administrativamente, devendo, se inexistir disponibilidade imediata, o pagamento ser realizado por meio de precatório ou RPV, com aplicação de juros e correção monetária; majorou-se os honorários recursais em favor da parte contrária conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Pagamento De Parcelas Atrasadas, Reconhecimento Administrativo De Débito, Dotação Orçamentária, Precatório, RPV, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de dotação orçamentária impede o pagamento de valores reconhecidos administrativamente
  2. 2 Se o pagamento deve ser realizado via precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) quando não houver disponibilidade orçamentária imediata
  3. 3 Incidência de juros e correção monetária sobre valores atrasados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial da UFPE por entender que a ausência de dotação orçamentária não impede o pagamento de valores reconhecidos administrativamente, devendo, se inexistir disponibilidade imediata, o pagamento ser realizado por meio de precatório ou RPV, com aplicação de juros e correção monetária; majorou-se os honorários recursais em favor da parte contrária conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários já arbitrados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015