REsp 1848588 - DECISAO

REsp 1848588 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação, que o reconhecimento administrativo do débito impõe direito ao recebimento das verbas, matéria decidida com fundamento constitucional e insuscetível de reexame em recurso especial, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Recorrido: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pagamento De Parcelas Retroativas, Reconhecimento Administrativo De Crédito, Juros De Mora, Correção Monetária, Precatórios
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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

Recorrente

Servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de parcelas reconhecidas administrativamente
  2. 2 incidência dos juros de mora conforme art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 correção monetária pelo IPCA-E

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação, que o reconhecimento administrativo do débito impõe direito ao recebimento das verbas, matéria decidida com fundamento constitucional e insuscetível de reexame em recurso especial, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art.85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.