REsp 1868782 - DECISAO

REsp 1868782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida estava em consonância com a orientação desta Corte (REsp 1.492.221/PR e entendimento sobre aplicação do art. 1º‑F/Lei 9.494/1997 e do IPCA‑E às condenações relativas a servidores), a análise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e eventuais questões constitucionais competem ao STF; aplica‑se, assim, a Súmula 83/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Autor: João Hermano Torreiro de Carvalho Junior; Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pagamento De Parcelas Retroativas, Gratificação RSC, Precatório E RPV, Correção Monetária, Juros De Mora, Disponibilidade Orçamentária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pagamento De Parcelas Retroativas Gratificação RSC Precatório E RPV Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

João Hermano Torreiro de Carvalho Junior

Autor

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pagamento retroativo da gratificação RSC III
  2. 2 Obrigação da Administração de pagar créditos já reconhecidos independentemente de disponibilidade orçamentária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 e utilização do IPCA‑E para correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida estava em consonância com a orientação desta Corte (REsp 1.492.221/PR e entendimento sobre aplicação do art. 1º‑F/Lei 9.494/1997 e do IPCA‑E às condenações relativas a servidores), a análise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e eventuais questões constitucionais competem ao STF; aplica‑se, assim, a Súmula 83/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios