Prc 5629 - DECISAO

Prc 5629 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição desde que haja disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA CARVALHO DE MELO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6722 / 200602555862) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Execução De Mandado De Segurança Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MARIA CARVALHO DE MELO

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6722 / 200602555862) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 Pagamento condicionado à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição desde que haja disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.