Prc 5671 - DECISAO

Prc 5671 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: TEREZINHA REIS DE OLIVEIRA LOBAO; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Intimado/manifestante: UNIÃO; Intimado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6722 (200602555862) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada Em Nome Do Beneficiário, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Pendentes De Pagamento
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Execução (exe MS 6722) Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Em Nome Do Beneficiário Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Pendentes De Pagamento

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Parties

TEREZINHA REIS DE OLIVEIRA LOBAO

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado/manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6722 (200602555862) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  2. 2 Pagamento condicionado à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se. Intimem-se.