Prc 5714 - DECISAO

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Determina-se o pagamento da requisição desde que haja disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MANOEL GONCALVES LOBO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Reserva De Recursos
Precatórios Requisições De Pequeno Valor Direito Processual Civil Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Reserva De Recursos

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Parties

MANOEL GONCALVES LOBO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para pagamento

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição desde que haja disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.