Prc 5725 - DECISAO

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Determinou-se o pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e, realizado o depósito, providenciar a transferência do valor devido a NELSON ANTUNES COELHO nos termos da decisão de fls. 28-29, por tramitar naquela instância o inventário dos bens do de cujus.

Parties
Beneficiário: NELSON ANTUNES COELHO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030651) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira; abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; reserva de recursos de requisições anteriores; transferência do valor devido a NELSON ANTUNES COELHO à ordem da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Habilitação De Herdeiros, Transferência De Valores Ao Juízo Do Inventário, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Honorários Advocatícios Pagamento De Precatório Habilitação De Herdeiros Transferência De Valores Ao Juízo Do Inventário Disponibilidade Financeira +1 more

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Parties

NELSON ANTUNES COELHO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030651) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização formal por juntada de certidão de óbito e habilitação de herdeiros
  2. 2 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira
  3. 3 transferência do valor ao juízo do inventário (4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP)

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e, realizado o depósito, providenciar a transferência do valor devido a NELSON ANTUNES COELHO nos termos da decisão de fls. 28-29, por tramitar naquela instância o inventário dos bens do de cujus.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira; abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; reserva de recursos de requisições anteriores; transferência do valor devido a NELSON ANTUNES COELHO à ordem da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP.

Orders

  • Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução...
  • Realizado o depósito, determino seja providenciada a transferência do valor devido a NELSON ANTUNES COELHO nos termos da decisão de fls. 28-29.