Prc 5818 - DECISAO

Prc 5818 - DECISAO

Autorizou-se o pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014; e, realizado o depósito, determinou-se a transferência do valor devido a OSWALDO JOSE FRAGA nos termos da decisão de fls. 110-111.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: OSWALDO JOSE FRAGA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado E Manifestante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado E Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiários (conforme Escritura Pública Fls. 36 49): herdeiros de OSWALDO JOSE FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701552312) / Decisão De Autorização De Pagamento
Outcome
Pagamento autorizado condicionado à disponibilidade financeira, com depósito em conta remunerada e transferência do valor aos herdeiros de OSWALDO JOSE FRAGA conforme decisão de fls. 110-111.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Transferência a Herdeiros, Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba, Reserva De Recursos (art. 12 in Stj/gp N. 3/2014)
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Execução De Sentença Honorários Advocatícios Pagamento De Precatório Transferência a Herdeiros Conta Remunerada Disponibilidade De Verba Reserva De Recursos (art. 12 in Stj/gp N. 3/2014)

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Parties

OSWALDO JOSE FRAGA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado E Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimado E Manifestante

herdeiros de OSWALDO JOSE FRAGA

Beneficiários (conforme Escritura Pública Fls. 36 49)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701552312) / Decisão De Autorização De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira
  3. 3 necessidade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Autorizou-se o pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014; e, realizado o depósito, determinou-se a transferência do valor devido a OSWALDO JOSE FRAGA nos termos da decisão de fls. 110-111.

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado à disponibilidade financeira, com depósito em conta remunerada e transferência do valor aos herdeiros de OSWALDO JOSE FRAGA conforme decisão de fls. 110-111.

Orders

  • Determino o pagamento deste precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Realizado o depósito, determino seja providenciada a transferência do valor devido a OSWALDO JOSE FRAGA nos termos da decisão de fls. 110-111.