Prc 5741 - DECISAO

Prc 5741 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da certificação de disponibilidade de verbas, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: AFONSO COSTA SOBRINHO; Beneficiário: VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS; Beneficiário: eSALATIEL SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 9007 / 200602557845) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Ordenação De Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Honorários Advocatícios Contratuais
Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Direito Processual Civil Pagamento De Precatório Ordenação De Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira Honorários Advocatícios Contratuais

Case Brief

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Parties

AFONSO COSTA SOBRINHO

Beneficiário

VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS

Beneficiário

eSALATIEL SOARES DE SOUZA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 9007 / 200602557845) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  2. 2 forma de pagamento mediante conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da certificação de disponibilidade de verbas, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.