Prc 5877 - DECISAO

Prc 5877 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certidão de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA DO SOCORRO MELO DE LIMA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030450) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Requisição De Pagamento, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Pagamento De Precatório Requisição De Pagamento Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade Financeira

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Parties

MARIA DO SOCORRO MELO DE LIMA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030450) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certidão de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.