Prc 5855 - DECISAO

Prc 5855 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, autoriza-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: LEA ESPINOLA DA MOTA; Beneficiário (destacado Por Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado/manifestante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público; Certificou Disponibilidade De Verba: Seção de Precatórios e RPV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200702626667) / Decisão (autorização De Pagamento)
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

LEA ESPINOLA DA MOTA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destacado Por Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado/manifestante

Ministério Público

Manifestante

Seção de Precatórios e RPV

Certificou Disponibilidade De Verba

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200702626667) / Decisão (autorização De Pagamento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 existência de disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, autoriza-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.