Prc 5923 - DECISAO

Prc 5923 - DECISAO

Deferiu-se o pagamento do precatório condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e foi determinada a transferência do valor ao Espólio conforme decisão de fls. 26-27.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DEROLDAO PALHETA DO NASCIMENTO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) Exe MS 7386 (201401219677) / Decisão Determinação De Pagamento E Transferência
Outcome
Pagamento deferido condicionado à disponibilidade financeira; determinação de abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e transferência do valor ao espólio nos termos da decisão de fls. 26-27.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Transferência De Valores, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Precatórios Direito Processual Civil Inventário E Sucessões Pagamento De Precatório Transferência De Valores Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Conta Remunerada

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Parties

ESPÓLIO DEROLDAO PALHETA DO NASCIMENTO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) Exe MS 7386 (201401219677) / Decisão Determinação De Pagamento E Transferência

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Condição de disponibilidade financeira para pagamento de precatório
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pagamento do precatório condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e foi determinada a transferência do valor ao Espólio conforme decisão de fls. 26-27.

Court Disposition

Pagamento deferido condicionado à disponibilidade financeira; determinação de abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e transferência do valor ao espólio nos termos da decisão de fls. 26-27.

Orders

  • Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada