Prc 5940 - DECISAO

Prc 5940 - DECISAO

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DE GERTUDRES MARIA PINTO DE OLIVEIRA; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701776413) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reservas De Verbas De Requisições Anteriores
Precatórios E RPV Direito Previdenciário Honorários Advocatícios Processo Civil Pagamento De Precatório Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE GERTUDRES MARIA PINTO DE OLIVEIRA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701776413) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  2. 2 Condições para pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição de pagamento (ExeMS 6864 - 200701776413) condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Efetuar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.