Prc 5911 - DECISAO

Prc 5911 - DECISAO

Em razão da concordância quanto à regularidade formal, da certidão de disponibilidade de verba e da existência de inventário em trâmite, deferiu-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores e transferência do valor ao ESPÓLIO DEALCIDES RIBEIRO conforme decisão de fls. 28-29.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DEALCIDES RIBEIRO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7386 (201401219677) / Decisão Determinando Pagamento E Transferência
Outcome
Deferido o pedido de pagamento e de transferência do valor ao ESPÓLIO DEALCIDES RIBEIRO, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com determnação de abertura de conta remunerada e reserva de recursos das requisições anteriores.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Transferência De Valores Ao Juízo Do Inventário, Disponibilidade Financeira Para Pagamento, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores (art. 12 in Stj/gp N.3/2014)
Precatórios/rpv Sucessões Execução De Requisição De Pagamento Pagamento De Precatório Transferência De Valores Ao Juízo Do Inventário Disponibilidade Financeira Para Pagamento Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores (art. 12 in Stj/gp N.3/2014)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DEALCIDES RIBEIRO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7386 (201401219677) / Decisão Determinando Pagamento E Transferência

Legal Issues

  1. 1 Existência de disponibilidade financeira para pagamento do precatório
  2. 2 Transferência do valor principal à disposição da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP em razão de inventário
  3. 3 Determinação de abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Em razão da concordância quanto à regularidade formal, da certidão de disponibilidade de verba e da existência de inventário em trâmite, deferiu-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores e transferência do valor ao ESPÓLIO DEALCIDES RIBEIRO conforme decisão de fls. 28-29.

Court Disposition

Deferido o pedido de pagamento e de transferência do valor ao ESPÓLIO DEALCIDES RIBEIRO, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com determnação de abertura de conta remunerada e reserva de recursos das requisições anteriores.

Orders

  • Pagamento do valor total do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada