Prc 6226 - DECISAO

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Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MAURI MACHADO DA SILVA; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993) / Decisão Autorizatória De Pagamento
Outcome
Pagamento autorizado condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Direito Administrativo Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

MAURI MACHADO DA SILVA

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993) / Decisão Autorizatória De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Autorização de pagamento de requisição condicionada à disponibilidade financeira
  2. 2 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes
  3. 3 Formalidade e regularidade da requisição

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se. Intimem-se.