Prc 6405 - DECISAO

Prc 6405 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certificação da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reservando-se recursos para requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 1523) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Precatórios Execução De Mandado De Segurança Pagamento De Precatório Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

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Parties

AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 1523) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existe disponibilidade financeira para liquidação do precatório?
  2. 2 Condições para pagamento: existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada
  3. 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certificação da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reservando-se recursos para requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.