Prc 6455 - DECISAO

Prc 6455 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, com fundamento na concordância manifestada, na certidão de disponibilidade de verba e no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: IVAN ROBERTO SOARES eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200701722855) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba
Precatórios Execução De Mandado De Segurança Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade De Verba

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Parties

IVAN ROBERTO SOARES eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200701722855) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento expedida em favor do beneficiário
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para recebimento

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, com fundamento na concordância manifestada, na certidão de disponibilidade de verba e no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.