Prc 6466 - DECISAO

Prc 6466 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: AURORA JACINTO DOS ANJOS DA FONSECA; Beneficiário Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios E RPV Execução/requisição De Pagamento Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

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Parties

AURORA JACINTO DOS ANJOS DA FONSECA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.