Prc 6250 - DECISAO

Prc 6250 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANDERSON MAXIMIANO NASCIMENTO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Disponibilidade De Verba, Honorários Advocatícios Contratuais, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Pagamento De Precatório Disponibilidade De Verba Honorários Advocatícios Contratuais Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

Case Brief

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Parties

ANDERSON MAXIMIANO NASCIMENTO

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 Condições para pagamento: abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.