Prc 6413 - DECISAO

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Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: MONICA DE SOUZA GARCIA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos conforme art. 12 da IN STJ n. 3/2014.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Disponibilidade Financeira, Honorários Advocatícios
Precatórios Requisições De Pequeno Valor Pagamento De Precatório Disponibilidade Financeira Honorários Advocatícios

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Parties

MONICA DE SOUZA GARCIA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014).

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos conforme art. 12 da IN STJ n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.