Prc 6111 - DECISAO

Prc 6111 - DECISAO

Diante da concordância manifestada, da certidão indicando disponibilidade de verba e das manifestações favoráveis da União e do Ministério Público, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): FRANCISCO DA SILVA FREIRE; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PAULO ALEXANDRE CORREIA DE VASCONCELOS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): CARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10438) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verbas, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E RPV Execução De Mandado De Segurança Pagamento De Precatório Destaque De Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verbas Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DA SILVA FREIRE

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

PAULO ALEXANDRE CORREIA DE VASCONCELOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

CARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10438) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 verificação da disponibilidade de verbas para pagamento de precatório
  2. 2 condicionamento do pagamento à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada, da certidão indicando disponibilidade de verba e das manifestações favoráveis da União e do Ministério Público, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores.

Orders

  • Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.