Prc 6374 - DECISAO

Prc 6374 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certidão de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANTONIO CLAUDIO DA CRUZ VENTURA; Beneficiário: ELENAURO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios RPV Direito Financeiro Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

ANTONIO CLAUDIO DA CRUZ VENTURA

Beneficiário

ELENAURO BATISTA DOS SANTOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 determinação de abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 reserva de recursos para requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certidão de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.