Prc 5577 - DECISAO

Prc 5577 - DECISAO

Por equívoco de assinatura no sistema eletrônico, a decisão que determinou o pagamento (fl. 20) foi tornada sem efeito com fundamento nas atribuições previstas no art. 21, XIII, f, do RISTJ; em seguida determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, em conformidade com o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Precatório/requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Decisão de fl. 20 tornada sem efeito; determinado o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Atribuições Do RISTJ, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Direito Processual Civil Direito Administrativo Pagamento De Precatório Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Atribuições Do RISTJ Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Precatório/requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decisão que determinou pagamento assinada por autoridade diversa por equívoco no sistema eletrônico
  2. 2 anulação/torno sem efeito de decisão (fl. 20)
  3. 3 determinação de pagamento condicionada à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Por equívoco de assinatura no sistema eletrônico, a decisão que determinou o pagamento (fl. 20) foi tornada sem efeito com fundamento nas atribuições previstas no art. 21, XIII, f, do RISTJ; em seguida determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, em conformidade com o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Decisão de fl. 20 tornada sem efeito; determinado o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fl. 20.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....