Prc 5860 - DECISAO

Prc 5860 - DECISAO

A ressalva formulada pelo INSS não impediu o pagamento porque a execução paralela (ExeMS 6864 (200702581614)) foi extinta sem resolução de mérito em relação ao instituidor de pensão; havendo concordância com a regularidade formal, determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA CELINA PAULA DOS SANTOS - ESPÓLIO; Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Instituidor De Pensão: ANTÔNIO TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Disponibilidade De Verba, Honorários Advocatícios, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Execução Direito Previdenciário Pagamento De Precatório Disponibilidade De Verba Honorários Advocatícios Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

MARIA CELINA PAULA DOS SANTOS - ESPÓLIO

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requerido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ANTÔNIO TAVARES DOS SANTOS

Instituidor De Pensão

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ressalva do INSS constitui óbice ao pagamento do precatório
  2. 2 Aplicação do art. 19 da IN 3/2014 do STJ quanto aos valores devidos aos herdeiros
  3. 3 Condição de disponibilidade financeira para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

A ressalva formulada pelo INSS não impediu o pagamento porque a execução paralela (ExeMS 6864 (200702581614)) foi extinta sem resolução de mérito em relação ao instituidor de pensão; havendo concordância com a regularidade formal, determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se. Intimem-se.