Prc 6617 - DECISAO

Prc 6617 - DECISAO

Diante da concordância das partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos mencionados.

Parties
Beneficiário: RAUL MIGUEL DE SOUZA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores, e determinação de cumprimento após prazo de 10 dias.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Honorários Advocatícios
Precatórios E RPV Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Pagamento De Precatório Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL MIGUEL DE SOUZA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação de precatório
  2. 2 Pagamento mediante abertura de conta remunerada
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos mencionados.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores, e determinação de cumprimento após prazo de 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).