Prc 6620 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, aplicando-se o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e fixando-se o prazo de cumprimento de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: DULCY CAMISAO FIALHO PIMENTEL eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Direito Administrativo Direito Previdenciário Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

DULCY CAMISAO FIALHO PIMENTEL eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, aplicando-se o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e fixando-se o prazo de cumprimento de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).