Prc 6618 - DECISAO

Prc 6618 - DECISAO

Comprovada a regularidade formal e noticiada a disponibilidade de verba para liquidação, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e determinação de cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: DONATO MARCAL VIEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 6864 (200701566777) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e cumprimento no prazo legal.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos
Precatório/rpv Direito Administrativo Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos

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Parties

DONATO MARCAL VIEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 6864 (200701566777) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento expedida em favor de beneficiário de honorários advocatícios
  2. 2 Verificação da regularidade formal da requisição
  3. 3 Notícia de disponibilidade de verba para liquidação

Ratio Decidendi

Comprovada a regularidade formal e noticiada a disponibilidade de verba para liquidação, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e determinação de cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e cumprimento no prazo legal.

Orders

  • Determino o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)