Prc 6652 - DECISAO

Prc 6652 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes competentes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição por meio de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para o cumprimento, nos termos da legislação citada.

Parties
Beneficiário: LUIZ FERNANDO VIEGAS FERNANDES eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 / 200900368291) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes; cumpra-se após o prazo legal.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios RPV Execução Pagamento De Precatório Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada

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Parties

LUIZ FERNANDO VIEGAS FERNANDES eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 / 200900368291) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição
  2. 2 Disponibilidade de verbas para liquidação de precatório
  3. 3 Forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes competentes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição por meio de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para o cumprimento, nos termos da legislação citada.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes; cumpra-se após o prazo legal.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)