Prc 6683 - DECISAO

Prc 6683 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes e observando-se o rateio da verba contratual, com cumprimento após o prazo de 10 dias.

Parties
Beneficiário: ANTÔNIO ALVES DE MORAES; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatorio/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade
Execução Precatórios/rpv Processo Administrativo Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade

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Parties

ANTÔNIO ALVES DE MORAES

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatorio/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 Disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais e observância do rateio da verba contratual

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes e observando-se o rateio da verba contratual, com cumprimento após o prazo de 10 dias.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).