Prc 6634 - DECISAO
Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e...
Source-derived case information.
- Parties
- Beneficiário: MARIA ANTONIA DE SIQUEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.
- Legal Topics
- Pagamento De Precatório, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA ANTONIA DE SIQUEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Beneficiário
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado
Ministério Público
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Legal Issues
- 1 regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 disponibilidade financeira para liquidação do precatório
- 3 procedimento de pagamento mediante abertura de conta remunerada
Ratio Decidendi
Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos da legislação aplicável.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.
Orders
- Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
- Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6864 (200702533032), expedida em favor de MARIA ANTONIA DE SIQUEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.