Prc 6833 - DECISAO

Prc 6833 - DECISAO

Diante da concordância da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, decidiu-se autorizar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes, com prazo de 10 dias para cumprimento.

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Parties
Beneficiário: MARIA CREUZA BORGES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401055811) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Disponibilidade Financeira, Manifestação Da União E Do Ministério Público
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Execução De Mandado De Segurança Direito Administrativo Pagamento De Precatório Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos Disponibilidade Financeira Manifestação Da União E Do Ministério Público

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Parties

MARIA CREUZA BORGES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401055811) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 necessidade de abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, decidiu-se autorizar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes, com prazo de 10 dias para cumprimento.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)